Tráfico de substância entorpecente e receptação. Prisão em flagrante. Nulidade do auto de prisão em flagrante.

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita acolhida. Testemunha casada com o reclamante.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não-configuração. Nulidade do contrato.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Nulidade.

Civil e Processual. Acórdão Estadual. Nulidade não Configurada. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil

Assalto em caixa eletrônico ocorrido dentro da agência bancária. Morte da vítima.

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da

Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de manifestação na sentença acerca do delito de resistência.

Absolvição tácita mantida. Preliminar rejeitada.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Inexigibilidade.

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Ausente especificação. Vários exercícios reunidos em único valor. Nulidade.

Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais e materiais

Mantida prisão e perda de cargo de policial condenado por homicídio

Defesa do ex-policial pediu nulidade do julgamento alegando que não houve fundamentação do motivo do crime

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Nulidade de venda de imóvel levada a registro por falsidade da assinatura do vendedor.

Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

Reconsideração da decisão. Júri. Nulidade por excesso de linguagem na pronúncia.

Processual penal. Nulidade. Laudo toxicológico. Manifestação das partes sobre a prova.

Nulidade da prova testemunhal.

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